Termos de Uso

Não obstante a existência do presente Termos de Uso, a relação entre o +Asas e o Usuário é regida pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

Estes Termos de Uso apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por MAIS ASAS SERVIÇOS DIGITAIS, TURISMO E ENTRETENIMENTO LTDA. – EPP, sociedade limitada de pequeno porte, inscrita no CNPJ sob n.º 18.169.733/0001-10, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e escritório administrativo na Rua Duque Estrada 41, Gávea, CEP 22.451-170 ("+Asas"), incluindo os serviços para reserva e aquisição de Experiências (conforme definidas abaixo) dentro do site www.maisasas.com.br ou www.maisasas.com (“Website”).

Qualquer pessoa legalmente capaz que pretenda adquirir e/ou usufruir dos serviços oferecidos pelo +Asas e seus parceiros através do Website ("Usuário"), deverá aceitar os Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. O ACESSO OU UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E/OU DOS SERVIÇOS NELE OFERECIDOS PRESUME A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO AQUI DISPOSTOS.

O Usuário deverá ler atentamente, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência – tais como a Política de Privacidade – no ato do acesso ao Website e antes de seu cadastro como Usuário do +Asas ou mesmo de realizar qualquer reserva e usufruir dos serviços oferecidos por meio do Website.

O Usuário poderá entrar em contato com o +Asas a qualquer tempo através do canal FALE CONOSCO ou pelo e-mail maisasas@maisasas.com">maisasas@maisasas.com.

O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e manter a comunicação com +Asas, o endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário será o principal canal de interação utilizado pelo +Asas.

1. OBJETO.

1.1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em, mas não se limitam a, colocar à disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados no Website do +Asas, ofertas para reserva e aquisição dos serviços locais de turismo e entretenimento oferecidos pelas empresas e empreendedores individuais com os quais +Asas mantém parceria (“Experiência(s)”).

1.2. Ao reservar uma Experiência através do Website, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Experiência e conhecer todas as condições para reserva, pagamento, confirmação e realização da Experiência em questão.

1.3. A possibilidade de reserva e aproveitamento das Experiências oferecidas pelas empresas e empreendedores com os quais +Asas mantém parceria ("Parceiro") decorre de uma pré-negociação entre +Asas e o Parceiro para determinar, dentre outras coisas, a data e o número mínimo de Usuários participantes cujas reservas devam ser confirmadas pelo Website com o respectivo pagamento, para que a realização de determinada Experiência possa ocorrer na data em questão.

1.4. Uma vez atingido ou ultrapassado o número mínimo de reservas necessárias para a realização da Experiência em uma determinada data, a Experiência será validada e o Usuário estará apto a receber os serviços correspondentes à Experiência reservada pelo Website junto ao Parceiro em questão e na data previamente reservada.

1.5. A divulgação, reserva, validação e realização das Experiências acontecerão conforme as seguintes etapas:

a) Divulgação: A Experiência será divulgada no Website do +Asas e permanecerá à disposição para reserva nas datas e períodos indicados no próprio Website, que informará para conhecimento dos Usuários o número mínimo de reservas confirmadas requeridas para realização de cada Experiência, bem como as condições gerais para sua implementação e aproveitamento por parte dos Usuários.

b) Reserva: O Usuário interessado em participar da Experiência divulgada deverá manifestar seu interesse por meio do Website realizando a reserva das vagas desejadas e efetuando o pagamento correspondente conforme instruções indicadas no próprio Website, enquanto a Experiência em questão ainda não estiver esgotada e encontre-se disponível para reserva no Website ("Período de Reserva"). O número mínimo de participantes requerido para a realização de cada Experiência será visualizado pelos Usuários no Website, bem como o número de vagas remanescentes para atingimento do número máximo de Usuários permitidos em cada Experiência.

b.1) As vagas disponibilizadas para determinada Experiência poderão ser consideradas esgotadas caso o número máximo de Usuários participantes preestabelecido no contrato de parceria firmado entre o +Asas e o Parceiro seja atingido durante o Período de Reserva.

b.2) O simples ato de envio de dados pessoais pelo Usuário para aquisição da Experiência pelo Website não implica necessariamente na reserva da Experiência, tendo em vista a possibilidade do surgimento de restrições à conclusão do pagamento correspondente, devido à checagem de dados relacionados por intermediador financeiro.

b.3) Verificado o pagamento da reserva realizada através do Website pelo Usuário, este receberá um e-mail com a confirmação da aquisição da Experiência.

c) Validação: Encerrado o Período de Reserva com atingimento do número mínimo de Usuários necessários à realização da Experiência, os Usuários cujas reservas tenham sido confirmadas com a verificação do respectivo pagamento, receberão um e-mail de validação da Experiência que conterá todos os detalhes relativos à sua realização e aproveitamento.

d) Realização: A EFETIVA REALIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DIVULGADA NO WEBSITE DO +Asas E VALIDADA JUNTO AOS USUÁRIOS PARTICIPANTES, DEPENDERÁ DOS SEGUINTES REQUISITOS, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO +Asas E SEUS HOSTS: (i) atingimento do número mínimo de Usuários participantes estabelecido para a Experiência em questão com a confirmação das respectivas reservas e pagamentos pelo Website, durante o Período de Reservas; (ii) não ocorrência de situações climáticas adversas que impeçam ou prejudiquem a realização da Experiência, quando aplicável a esta; e (iii) não verificação de qualquer outro imprevisto ou evento de força maior que impeça ou prejudique a realização da Experiência.

1.6. Não obstante as Experiências serem conduzidas diretamente pelos PARCEIROS junto aos Usuários, +Asas permanecerá à disposição a todo tempo em seus canais de atendimento ao Usuário para intermediar contato com o Parceiro, inclusive no que se refere a eventuais problemas do serviço por ele prestados.

2. CANCELAMENTOS E DESISTÊNCIAS.

2.1. Caso a Experiência seja cancelada em função de qualquer dos motivos referidos no item 1.5.d) acima, as reservas efetuadas pelos Usuários interessados serão automaticamente suspensas e o Usuário, cujo pagamento tenha sido confirmado, terá a opção de: (i) aproveitar o(s) crédito(s) oriundo(s) da(s) Experiência(s) adquirida(s) para efetivar reserva da Experiência em outra data disponível no Website, ou (ii) receber o reembolso no valor exato e integral do pagamento realizado, em prazo não superior a 60 dias, de acordo com a forma de pagamento adotada na aquisição.

2.1.1. Os créditos concedidos para uso no Website +Asas terão prazo de validade não superior a 1 (um) ano, a contar da data da concessão.

2.2. Desde que a Experiência adquirida ainda não tenha ocorrido, o Usuário tem 7 (sete) dias contados da aquisição de uma Experiência efetuada no Website do +Asas para desistir de sua compra, de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência deverá ser comunicada pelo Usuário através FALE CONOSCO ou pelo e-mail maisasas@maisasas.com, dentro do prazo aqui previsto.

2.2.1. Ultrapassado o prazo de desistência previsto neste item 2.2. não haverá qualquer devolução dos valores já pagos para confirmação da reserva e aquisição da Experiência desejada.

2.2.2. Ocorrendo a solicitação de desistência da compra pelo Usuário dentro do prazo previsto neste item 2.2., +Asas solicitará perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito o estorno do pagamento porventura já efetivado pelo Usuário, ficando desde já estabelecido que, caso a desistência seja informada pelo Usuário após o encerramento do Período de Reserva, +Asas se reservará no direito de reter um percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelo Usuário em contrapartida à(s) Experiência(s) adquirida(s), a título de multa para ressarcimento de despesas administrativas. O prazo para efetiva devolução ao Usuário dos valores aqui mencionados observará os prazos aplicáveis à forma de pagamento adotada.

2.3. As críticas, reclamações, elogios e/ou sugestões ao +Asas e a seus Parceiros, bem como os eventuais casos de falha na prestação de qualquer dos serviços envolvidos nas Experiências, deverão ser comunicados imediatamente pelo Usuário através do FALE CONOSCO ou pelo e-mail maisasas@maisasas.com, para que +Asas possa tomar as providências cabíveis, inclusive intermediando quaisquer situações junto aos Parceiros, de modo a solucionar os eventuais casos e insatisfações da melhor maneira possível, aprimorando constantemente a qualidade dos serviços oferecidos.

3. CADASTRO E COMPRA NO WEBSITE.

3.1. A aquisição dos serviços prestados por +Asas e seus Parceiros através do Website estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, sem prejuízo do aproveitamento das Experiências por crianças e menores de idade, respeitadas as contraindicações e proibições eventualmente existentes. Não podem adquirir os serviços disponibilizados no Website, assim, pessoas que não gozem de capacidade legal para tanto, ou que não estejam devidamente autorizadas, ou ainda por pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente pelo +Asas. 3.2. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência onerosa da conta do Usuário. Também não será permitida a criação de novos cadastros por

pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do +Asas. Em todos estes casos, +Asas se reserva o direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator. 3.3. Somente será confirmado o cadastramento e compra do interessado que preencher corretamente todos os campos requisitados pelo Website para cada operação. O Usuário deverá completar os

referidos campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais, sempre que neles ocorrer alguma alteração. 3.4. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados registrados pelo Website e cadastrados junto ao +Asas.

3.5. Com o intuito de promover a melhoria contínua dos serviços prestados aos seus Usuários e preservar a segurança dos mesmos, +Asas se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos para identificar os Usuários adquirentes dos serviços disponíveis no Website, bem como de solicitar, e orientar seus Parceiros que solicitem, quaisquer dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados pelo Usuário.

3.6. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário negue a apresentar os documentos ou dados requisitados para conferência, de modo que prejudique a realização e aproveitamento na Experiência ou ameace a segurança dos demais Usuários, +Asas poderá suspender ou cancelar o cadastro do Usuário e o Parceiro poderá proibir a participação do referido Usuário na Experiência, sem prejuízo de outras medidas que entenderem necessárias e oportunas.

3.7. O Usuário acessará sua conta no +Asas através de e-mail e senha, de conhecimento exclusivo do próprio, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso dos referidos dados. 3.8. O Usuário se compromete a notificar +Asas imediatamente, através do FALE CONOSCO ou pelo e-mail maisasas@maisasas.com ou pelo e-mail maisasas@maisasas.com, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

4. PAGAMENTO.

4.1 O Usuário está ciente e concorda que a aquisição e liquidação do pagamento da Experiência se dará através da prestação de serviço por empresa especializada com administração independente do +Asas e reputação amplamente reconhecida, responsável pela gestão segura de pagamentos online.

5. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO.

5.1. O +Asas poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no Website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar através do FALE CONOSCO ou pelo e-mail maisasas@maisasas.com, caso não concorde com as novas disposições dos Termos de Uso. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

5.2. As alterações não vigorarão em relação a reservas confirmadas e Experiências já iniciadas ao tempo que as referidas alterações aos Termos de Uso sejam publicadas. Para estas, os Termos de Uso valerão com as disposições anteriores.

6. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.

6.1. Os Usuários interessados nas Experiências divulgadas pelo +Asas devem realizar as respectivas reservas e pagamento durante o Período de Reserva. O Período de Reserva encerra-se quando expirado o prazo definido pelo +Asas ou quando esgotarem as vagas disponibilizadas para determinada Experiência oferecida pelo Parceiro, o que ocorrer primeiro.

6.2. Após realizar a reserva da Experiência, Usuário se obriga a completar a aquisição e pagamento da mesma. A reserva da experiência valerá como uma oferta de compra irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvado o direito de arrependimento previsto no seção 2 deste Termos de Uso.

6.3. Ao adquirir a Experiência através do Website, o Usuário comprador declara-se ciente das condições de recebimento dos serviços envolvidos nas Experiências divulgadas de forma geral no Website e detalhadas nos e-mails de validação e confirmação das Experiências adquiridas.

6.4. +Asas não se responsabiliza pelas obrigações administrativas e/ou tributárias que eventualmente recaiam sobre os Usuários e suas atividades no Website, bem como sobre seus Parceiros e os serviços por eles prestados, devendo os mesmos observar e cumprir as disposições da legislação pertinente em vigor.

7. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS.

7.1. É expressamente proibida a utilização de qualquer dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do +Asas, bem como na divulgação, exibição e promoção das Experiências, imagens, descrições dos serviços no Website, ou ainda nas contas de Usuários e bancos de dados do +Asas. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie a lei, direitos de propriedade intelectual ou ainda as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais e administrativas pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8. SANÇÕES.

8.1 Sem prejuízo de outras medidas, a qualquer tempo +Asas poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, e/ou, conforme o caso, iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) descumprir com seus deveres e obrigações de Usuário; c) se praticar atos irregulares, fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele seja incorreta ou enganosa; e) se o +Asas entender que as manifestações ou qualquer ato do Usuário tenham causado dano ao +Asas ou a terceiros ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as reservas de Experiências ativas serão automaticamente canceladas.

9. FUNCIONAMENTO DO WEBSITE.

9.1 Eventualmente, o Website +Asas poderá não estar disponível, por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do +Asas.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

10.1. O uso comercial da expressão "+Asas" ou "Mais Asas" como marca, domínio, elemento de negócio ou nome empresarial, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do +Asas e ainda os programas, bancos de dados, redes e arquivos do +Asas, são de propriedade exclusiva do +Asas e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do +Asas.

11. RESPONSABILIDADES.

11.1. +Asas não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de sua propriedade ou operados por si, ainda que exista, independentemente do motivo, link para os mesmos no Website +Asas. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do +Asas para com esses sites, seus conteúdos e patrocinadores.

11.2. O Usuário reconhece que, de acordo com a natureza das atividades envolvidas nas Experiências, estas poderão estar sujeitas a riscos, de maior ou menor grau, ou ainda a contra-indicações e restrições apontadas no Website, ficando desde já estabelecido que o +Asas não se responsabilizará por quaisquer acidentes ou incidentes que venham a ocorrer com os Usuários em decorrência da não observação das referidas contraindicações e restrições, ou ainda da verificação destes riscos, ou ainda em função de eventos que estejam fora do controle do +Asas, incluindo mas não se limitando a lesões físicas, furtos, roubos, bem como qualquer espécie de dano moral ou patrimonial decorrentes de ações humanas ou fenômenos da natureza alheios aos serviços prestados pelo +Asas e seus Parceiros.

12. INDENIZAÇÃO.

12.1. O Usuário indenizará o +Asas, suas empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados e parceiros, por todo e qualquer dano por ele causado ou demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Website e nas Experiências, ou ainda pelo seu descumprimento destes Termos de Uso ou por sua violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo ressarcimento de honorários de advogados, caso necessário cobrança judicial.